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O prazo para o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) chegou ao fim às 23h59 desta sexta-feira. A Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade os recursos na semana passada.

O que aconteceu

A defesa do ex-presidente pode apresentar outro recurso, chamado de embargos infringentes. "Objetivo [da defesa] é ampliar o julgamento para o plenário do Supremo, uma vez que houve um voto favorável à defesa", explica Ilana Martins Luz, doutora em direito penal pela USP.

O regimento interno e a jurisprudência do STF não apontam para um cenário favorável a Bolsonaro. Isso porque a jurisprudência do Supremo tem levado em consideração que seriam necessários ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso —apenas Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.

Mas, caso os embargos infringentes sejam apresentados pela defesa, o caso é distribuído para um ministro Segunda Turma para a relatoria. "O relator da Segunda Turma, se ele aceitar processar os embargos, entender que são cabíveis, ele vai fazer seu voto e levar para o julgamento do Plenário", explica Pedro Bueno de Andrade, advogado criminalista. "Se considerarmos o regimento interno e a jurisprudência do STF, o processo de Bolsonaro chegou ao final", afirma.

Agora, os novos recursos também podem ser rejeitados e a defesa tem uma última possibilidade. Neste caso, os advogados de Bolsonaro poderiam apresentar o que é chamado de agravo regimental contra decisão monocrática, que leva à ação também ao Plenário do STF, onde todos os ministros analisam. "Acredito que esse processo não se encerra esse ano, porque só vai ser julgado eventualmente, com recesso de fim de ano, em março de 2026", disse Marcelo Aith, advogado criminalista.

Para a advogada criminalista Ilana, o recurso do ex-presidente pode ser "inadmitido". Segundo ela, Moraes pode considerar o embargo "meramente protelatório", como o fez com Fernando Collor —o ministro negou o recurso da defesa e "declarou o trânsito em julgado". Depois, a decisão foi levada para ser referendada pela Turma, que concordou com ele.

Collor foi condenado em 2023 e a defesa apresentou durante este período embargos de declaração. Andrade explica que como a defesa apresentou esse tipo de recurso, "de modo que o processo não mudou de relator", Moraes enxergou o caráter protelatório. "Entendo que os embargos infringentes, se apresentados, devem ser imediatamente distribuídos a um relator da Segunda Turma, a quem caberá decidir se os embargos são cabíveis ou não", afirma.

Os especialistas ouvidos pelo UOL ressaltam que uma execução definitiva de pena só ocorre após o esgotamento de todos os recursos. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele está em prisão domiciliar desde agosto deste ano.

Recursos

O STF rejeitou os recursos de Bolsonaro e dos outros seis réus do núcleo crucial. Moraes votou contra e os demais ministros da Turma o acompanharam. O relator da trama golpista analisou os pontos contestados pela defesa do ex-presidente.

A deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) protocolou, nesta sexta-feira (14) representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Júlia Zanatta (PL/SC) por indícios de direcionamento de R$ 800 mil de emenda parlamentar para beneficiar o clube de tiro Top Gun – Armas e Acessórios Ltda. É uma empresa privada cujos donos têm ligação política e pessoal com a parlamentar.

A inciativa de Ana Paula Lima foi motivada pela reportagem publicada na coluna da jornalista Amanda Miranda, do ICL Notícias, com o título “Emenda de Julia Zanatta direciona R$ 800 mil a clube de tiro de amigo da deputada”.

A ação tem como base o relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que identificou possível desenho deliberado do processo licitatório da Prefeitura de São José para favorecer a empresa, inclusive com pesquisa de preços restrita, ausência de alternativas públicas, critérios sob medida e até documento com data falsa.

Diz o relatório técnico que menos de um ano após a inauguração do clube, evento no qual Zanatta aparece em vídeo tratando os proprietários por apelidos e celebrando o empreendimento, a emenda destinada por ela mesma ingressou nos cofres do município e resultou na contratação direta da Top Gun, que já recebeu R$ 547 mil.

Deputada Ana Paula Lima (PT-SC)

O TCE/SC aponta elementos que seriam compatíveis com frustração do caráter competitivo da licitação (art. 337-F do CP), além de possíveis crimes de peculato-desvio, corrupção passiva e ativa, e fortes indícios de desvio de finalidade no uso de verba federal, o que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.

A representação requer que a PGR instaure investigação criminal sob supervisão do STF, dada a prerrogativa de foro de Zanatta e requisita diligências da Polícia Federal, inclusive perícia nos documentos adulterados e a juntada integral dos autos do TCE/SC.

O texto expõe o risco das chamadas emendas pix serem capturadas por interesses privados e ideológicos, transformando orçamento público em ativo político particular. E conclui que é dever das instituições reagirem firmemente para impedir que recursos federais financiem negócios privados alinhados a projetos extremistas e para proteger a integridade do gasto público.

O homem que atirou e matou o árbitro João Marques Pereira, de 57 anos, durante uma partida de futebol em Macaíba, na Grande Natal, foi condenado a 25 anos e 6 meses de prisão. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), autor da denúncia.

O caso aconteceu no dia 9 de setembro de 2023. Laércio Pedro da Silva efeuou pelo menos dois tiros de arma de fogo contra João Marques Pereira, que morreu após ficar mais de dois meses internado.

247 – Tropas dos Estados Unidos, vinculadas ao Comando Sul, farão exercícios militares conjuntos com as forças de Trinidad e Tobago entre 16 e 21 de novembro. A informação foi divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores de Trinidad e Tobago, conforme noticiado pelo RT Brasil.

O governo do país caribenho afirmou que a iniciativa “demonstra a sólida aliança” com Washington e integra uma colaboração militar “longa, frutífera e contínua” com o Comando Sul. O comunicado destaca que o exercício tem como objetivo promover “intercâmbio militar”, permitindo que as equipes de ambos os países conheçam equipamentos, táticas e técnicas utilizadas nas operações, inclusive com helicópteros, em ambientes urbanos e rurais.

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Trinidad e Tobago argumentou que enfrenta um “flagelo” relacionado à violência armada e à atuação de gangues, justificando que a presença norte-americana integra a estratégia nacional de segurança. “Trinidad e Tobago continua sofrendo com o flagelo dos crimes com armas de fogo e da violência das gangues”, afirma o documento, que atribui o exercício a políticas prometidas no programa eleitoral do governo, incluindo a missão de “restabelecer a ordem”.

Escalada militar dos EUA reforça percepções de que o discurso antidrogas é um pretexto

A operação ocorre poucos dias após o secretário de Guerra dos EUA, Peter Hegseth, anunciar a “Operação Lança do Sul”, apresentada como ofensiva destinada a “eliminar os narcoterroristas” do hemisfério ocidental. Ele afirmou que a iniciativa visa “proteger” os Estados Unidos “das drogas que estão matando” seus cidadãos, mas não ofereceu detalhes sobre alcance, armamento ou número de tropas.

A retórica de Washington, no entanto, tem sido amplamente questionada por diversos governos e especialistas — e por autoridades venezuelanas — que denunciam o uso do combate às drogas como pretexto geopolítico. Estados Unidos e Venezuela são países sem fronteira terrestre e com rotas marítimas altamente militarizadas; mesmo assim, Washington intensificou a presença militar na região desde agosto, com destróieres, submarinos, aviões de combate e bombardeios contra embarcações no Caribe e no Pacífico, que já deixaram mais de 70 mortos.

Ao mesmo tempo, os Estados Unidos acusam o presidente Nicolás Maduro de chefiar uma organização de narcotráfico — uma acusação sem provas, repetida desde o governo de Donald Trump.

Venezuela denuncia agressão e diz que objetivo é o petróleo

O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, afirma que Washington intensificou uma campanha para “mudar o regime” em Caracas e recuperar o controle sobre a “imensa riqueza petrolífera” do país. Para as autoridades venezuelanas, as ações de Washington configuram uma ofensiva multilateral, acompanhada por campanhas de difamação, que tenta criar um ambiente político favorável a intervenções militares.

Maduro declarou que o discurso antidrogas serve como cortina de fumaça: a verdadeira motivação, segundo ele, é estratégica e energética, alinhada ao histórico dos EUA de pressionar governos que administram grandes reservas de petróleo fora de sua influência direta.

Reações internacionais: temor de desestabilização no Caribe

A movimentação militar dos Estados Unidos já despertou preocupação global. O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse esperar que Washington evite ações que possam desestabilizar o Caribe e os arredores da Venezuela. Maria Zakharova, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Rússia, afirmou que Moscou se opõe ao uso da força pelos EUA contra o país sul-americano.

O chanceler de Cuba, Bruno Rodríguez Parrilla, classificou como “falácia” a justificativa norte-americana e acusou Washington de promover um “desdobramento militar desproporcional, extraordinário, mobilizado sob falsos pretextos”.

Já o ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov, declarou que a destruição de embarcações sem julgamento ou processo é “inaceitável” e típica de “países fora da lei”. Ele advertiu que a política de Washington “não melhorará a reputação” dos Estados Unidos perante a comunidade internacional.

ONU e países latino-americanos também condenam as ações

O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, criticou os bombardeios, que atingem embarcações de pequeno porte, e governos como Colômbia, México e Brasil também expressaram preocupação.

Especialistas classificam os ataques como “execuções sumárias” que violam o direito internacional — um alerta que reforça a visão de que o avanço militar norte-americano está muito mais relacionado à disputa geopolítica por energia e influência regional do que a um combate real ao narcotráfico.

247 - O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou atrás e decidiu, nesta sexta-feira (14), reduzir as tarifas-base unilaterais de 10% inicialmente aplicadas contra o Brasil, informou a Globo News, citando fontes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, devem permanecer em vigor as tarifas adicionais aplicadas contra o Brasil, estipuladas em 40%.

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Mais cedo, Trump anunciou que as novas isenções entram em vigor retroativamente à meia-noite de quinta-feira (13). A medida beneficia dezenas de produtos alimentícios, incluindo alimentos básicos como carne bovina, café e frutas.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nas redes sociais que a reversão é uma "vitória para o Brasil", resultado das intensas negociações diplomáticas entre os países nas últimas semanas.

-- Vitória para o Brasil! Os Estados Unidos anunciaram a retirada de taxas sobre diversos produtos brasileiros — uma decisão que reforça a força do nosso país no cenário internacional. Essa conquista é resultado da atuação firme e estratégica do governo do presidente @LulaOficial, que segue defendendo a soberania e os interesses do Brasil em todas as mesas de negociação. O Brasil mostra, mais uma vez, que cresce, avança e se impõe quando age com seriedade, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do nosso povo.