O prazo para o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) chegou ao fim às 23h59 desta sexta-feira. A Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade os recursos na semana passada.

O que aconteceu

A defesa do ex-presidente pode apresentar outro recurso, chamado de embargos infringentes. "Objetivo [da defesa] é ampliar o julgamento para o plenário do Supremo, uma vez que houve um voto favorável à defesa", explica Ilana Martins Luz, doutora em direito penal pela USP.

O regimento interno e a jurisprudência do STF não apontam para um cenário favorável a Bolsonaro. Isso porque a jurisprudência do Supremo tem levado em consideração que seriam necessários ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso —apenas Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.

Mas, caso os embargos infringentes sejam apresentados pela defesa, o caso é distribuído para um ministro Segunda Turma para a relatoria. "O relator da Segunda Turma, se ele aceitar processar os embargos, entender que são cabíveis, ele vai fazer seu voto e levar para o julgamento do Plenário", explica Pedro Bueno de Andrade, advogado criminalista. "Se considerarmos o regimento interno e a jurisprudência do STF, o processo de Bolsonaro chegou ao final", afirma.

Agora, os novos recursos também podem ser rejeitados e a defesa tem uma última possibilidade. Neste caso, os advogados de Bolsonaro poderiam apresentar o que é chamado de agravo regimental contra decisão monocrática, que leva à ação também ao Plenário do STF, onde todos os ministros analisam. "Acredito que esse processo não se encerra esse ano, porque só vai ser julgado eventualmente, com recesso de fim de ano, em março de 2026", disse Marcelo Aith, advogado criminalista.

Para a advogada criminalista Ilana, o recurso do ex-presidente pode ser "inadmitido". Segundo ela, Moraes pode considerar o embargo "meramente protelatório", como o fez com Fernando Collor —o ministro negou o recurso da defesa e "declarou o trânsito em julgado". Depois, a decisão foi levada para ser referendada pela Turma, que concordou com ele.

Collor foi condenado em 2023 e a defesa apresentou durante este período embargos de declaração. Andrade explica que como a defesa apresentou esse tipo de recurso, "de modo que o processo não mudou de relator", Moraes enxergou o caráter protelatório. "Entendo que os embargos infringentes, se apresentados, devem ser imediatamente distribuídos a um relator da Segunda Turma, a quem caberá decidir se os embargos são cabíveis ou não", afirma.

Os especialistas ouvidos pelo UOL ressaltam que uma execução definitiva de pena só ocorre após o esgotamento de todos os recursos. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele está em prisão domiciliar desde agosto deste ano.

Recursos

O STF rejeitou os recursos de Bolsonaro e dos outros seis réus do núcleo crucial. Moraes votou contra e os demais ministros da Turma o acompanharam. O relator da trama golpista analisou os pontos contestados pela defesa do ex-presidente.