A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio e a indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em uma investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, vinculado ao município de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte. As apostas funcionavam sob a fachada de uma agência municipal de loteria, criada por meio de uma lei local.

Ad loading

O grupo investigado é suspeito de envolvimento em lavagem de dinheiro, associação criminosa, exploração de jogos de azar, induzimento à especulação e crimes contra as relações de consumo. As empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

Segundo as apurações, a estrutura movimentou cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses, com base em dados divulgados pela Prefeitura de Bodó. Desse total, R$ 8 milhões teriam sido repassados ao município, valor equivalente a 2% da receita bruta declarada. Há também indícios do uso de “laranjas” e empresas de fachada, registradas em endereços inexistentes e com perfis incompatíveis com o volume financeiro movimentado.

As medidas cautelares, como o sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros, foram solicitadas para evitar a dissipação patrimonial e garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário e aos consumidores.

O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou a ilegalidade da operação, já que municípios não têm competência para legislar ou explorar apostas de quota fixa ou loterias.

As conclusões se fundamentam, entre outros argumentos, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em decisões como a ADPF 337, que estabelece que municípios não podem explorar serviços de apostas, nem de loterias.

A Justiça também determinou o bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras, planos de previdência, imóveis e veículos ligados aos investigados. As medidas buscam interromper a atuação irregular, proteger os consumidores e garantir o confisco dos valores obtidos de forma ilícita.

Suspensão

A Prefeitura de Bodó já havia suspendido todas as atividades da Loteria Municipal, a Lotseridó, após uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apontar que os municípios não têm competência legal para explorar apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de outubro.

A publicação citava que foram identificadas “inconsistências na atuação da Loteria Municipal de Bodó”, visando que a exploração dessa modalidade lotérica é restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme a lei federal 14.790 de 2023. Diante disso, o prefeito Horison José da Silva determinou a suspensão imediata de todos os credenciamentos, contratos e operações vinculadas aos editais da loteria até nova deliberação do Executivo.

A Lotseridó havia iniciado suas operações em novembro de 2024, pelo ex-prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD), tornando Bodó uma das primeiras cidades do Rio Grande do Norte a criar uma loteria municipal. Ao todo, 37 empresas foram credenciadas na cidade com 2,3 mil habitantes, possuindo cassinos online já em operação em plataformas digitais. Segundo dados divulgados pela própria Prefeitura, o município arrecadou R$ 8,3 milhões em dez meses de funcionamento, com recursos destinados a obras e serviços públicos, como a compra de ambulância, reforma de escolas e revitalização de pontos turísticos.

No entanto, desde o início das operações, o Ministério da Fazenda vinha considerando irregular a autorização concedida por prefeituras para exploração de apostas, afirmando que a lei federal não confere competência aos municípios para esse tipo de atividade.

A Secretaria de Prêmios e Apostas informou, em nota anterior à TRIBUNA DO NORTE, que vem atuando para coibir práticas semelhantes em todo o país, com mais de 18 mil sites e aplicativos bloqueados por operar sem autorização federal ou estadual.

Com a decisão, as plataformas credenciadas pela Lotseridó deverão interromper suas atividades até nova manifestação do Poder Executivo municipal, que aguarda análise jurídica para definir os próximos passos.